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24 de Agosto de 2019

Usucapião Extraordinário (Domínio Útil)

Diego Lopes, Advogado
Publicado por Diego Lopes
há 4 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx/xxx


Feito com tramitação prioritária

Art. 71 da lei 10.741 (Estatuto do idoso)

Art. 1.048, I, do CPC



xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxx, xxxx, xxxxxx, portadora do RG nº xxxxxxx SSP/xxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residentes e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através dos advogados infra-assinados, nos termos do art. 282 do CPC e art. 1.242 do CC, a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

em face do espólio de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço dos herdeiros em local incerto e não sabido, com base nos seguintes argumentos de fato e de direito que passa a expor e, ao final, requerer:

I. PRELIMINARMENTE

I. 1 TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

A Autora conta atualmente com mais de 60 anos de idade, como se pode verificar através da cópia do seu documento pessoal em anexo. Portanto, requer-se seja dada tramitação preferencial ao presente feito, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), e no art. 1.048, I, do CPC, que assegura a prioridade na tramitação do processo a pessoas acima de 60 anos de idade, anotando-se em local visível nos autos.

I. 2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A usucapiente roga prefacialmente pelos benefícios da Justiça Gratuita, preconizados na Lei nº. 1.060/50, no art. , LXXIV, CF/88 e nos arts. 98 e 99 do CPC, por ser pobre na forma da lei, ou seja, não dispõe de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorárias advocatícios, sem colocar seriamente em risco a sua própria manutenção e, até mesmo, sobrevivência.

Destarte, nos termos do § 3º e do § 4º do art. 99 do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, para que a parte pedinte seja agraciada com as benesses da gratuidade, basta que ele se declare pobre na forma da lei e que afirme não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais, não sendo necessário que carreie qualquer prova da sua situação aos autos, posto que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência.

Assim, a Requerente não tem como pagar as custas processuais sem comprometer até mesmo sua alimentação. O fato de que a Requerente estar sendo assistido por advogado particular, e não pela Defensoria Pública, em nada altera a sua incapacidade financeira de custear as despesas.

Neste sentido, é uníssona a nossa jurisprudência.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte de que se encontra incapacitada para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança. 3. A reforma da sentença a quo causaria um retrocesso de anos na vida do Apelado, sendo irrazoável e injustificável que o mesmo tenha que arcar com os prejuízos decorrentes da tardia prestação jurisdicional do Estado. 4. A teoria do fato consumado aplica-se à situação fática em questão, por ter sido consagrada ao longo do tempo, sendo extremamente inviável o status a quo ante. 5. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ PI - Apelação / Reexame Necessário nº 201000010012408, Órgão Julgador: 3a. Câmara Especializada Cível, Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa, Julgado em: 09/05/2012) (grifo nosso).

Assim, a Autora requer desde já a concessão do beneficio da Justiça Gratuita, vez que ela não pode arcar com as custas processuais.

II. DOS FATOS

A Usucapiente mora imóvel objeto da presente ação desde xxxxx, em posse mansa e pacifica.

O terreno onde se encontra hoje o aludido imóvel foi obtido pelo antigo possuidor mediante título de aforamento concedido pela Prefeitura Municipal de xxxxxx. Contudo, não houve transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóvel. Insta salientar, que o Usucapido tinha apenas domínio útil do terreno, uma vez que este fora adquirido através de título de aforamento no ano de xxxx (doc. em anexo).

O bem, que é terreno foreiro municipal, encontra-se registrado no Cartório do xxº Oficio Extrajudicial da Comarca de xxxxxxx, às folhas xxx, do livro nº xxxx, matrícula xxxxxx, sendo que a área do imóvel que a Usucapiente ocupa mede 6m (seis metros) de frente por 30m (trinta metros) de fundo.

A Usucapiente desde o momento que passou a residir no imóvel exerceu a posse mansa, pacifica e ininterrupta, posse esta comprovada por comprovantes de pagamento de IPTU, talões de consumo de água, declaração da Companhia distribuidora de energia elétrica de que autora é responsável pelo imóvel desde xxxx e testemunhas arroladas.

A Usucapiente tem como confinantes xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme demonstrado no memorial descritivo do imóvel.

Desse modo, por preencher os requisitos necessários à usucapião, já que perfaz mais de xxxx anos que a Usucapiente mora no aludido imóvel como se dona fosse, a mesma não tem outro meio senão recorrer ao Poder Judiciário para ter declarada o domínio útil do imóvel em comento.

III. DO DIREITO

III.1 DO NOVO CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

A propriedade, antes considerada direito subjetivo absoluto, atualmente ressurge sob outra concepção, ao aliar-se a função social às suas faculdades inerentes de usar, gozar e dispor.

O princípio da função social relativiza o individualismo que marcou o tratamento do direito de propriedade na codificação oitocentista. A propriedade não deixou de ser direito subjetivo tutelado pelo ordenamento jurídico, mas a função social altera a estrutura e o regime jurídico do direito de propriedade, atuando sobre o seu conceito e o seu conteúdo.

Assim, o conceito de propriedade pode ser expresso atualmente como “direito que permite a um titular usar, gozar e dispor de certos bens, desde que ele o faça de modo a realizar a dignidade de pessoa humana.” O direito de propriedade não é concedido ou reconhecido em razão da função social, mas deve ser exercido de acordo com esta. A função social constitui-se, então, em título justificativo dos poderes do titular da propriedade.

Para cumprir sua função, a propriedade deve produzir, de modo a contribuir para a melhoria de condições, não só de seu titular, mas de todos, em respeito ao objetivo constitucional de construir uma sociedade justa e solidária. A propriedade que não cumpre sua função social não pode ser tutelada pelo ordenamento, que submete os interesses patrimoniais aos princípios fundamentais.

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, desde que este exerça sua função social. O próprio texto constitucional determina a funcionalidade da propriedade, ao estabelecer a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e determinar como objetivo a justiça social.

O princípio da sociabilidade, valor essencial do Código Civil de 2002, também vem dar novo sentido às disposições relativas ao Direito das Coisas, como se dá, por exemplo, com a posse, que, quando acompanhada de trabalho criador, implica em substancial redução do prazo de usucapião, em consonância com a função social da propriedade, consagrada na Constituição Federal de 1988.

Enfim, o aspecto predominante na concepção contemporânea de propriedade é a sua função social, instrumento de concretização do princípio central da dignidade da pessoa humana. Reflexo da própria evolução do sistema do direito civil, que mudou de direção, abandonando seu caráter patrimonialista para assumir-se personalista, de acordo com os valores constitucionais.

III.2 DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

Como já mencionado, a Usucapiente reside no imóvel há mais de xxx anos, estabelecendo no local domicílio, bem como possuindo a posse mansa, pacífica e ininterrupta do mesmo.

O Código Civil de 2002 contempla a função social da propriedade, com o intento de dinamizar a utilização desta em busca da justiça social e de seus fins. Sob esse novo pálio o art. 1238, § 1ª,prevê, in litteris:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 1ªO prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

César Fiúza[1] ao tratar da matéria aduz que “os únicos requisitos que se pressupõem para se adquirir por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo de quinze dias (...)”.

Todavia, para que a posse se repute ad usucapionem, são essenciais a relação entre o possuidor e a coisa, ou seja, o corpus, e a vontade de ser dono (o animus).

O corpus é comprovado por comprovantes de pagamento de IPTU, talões de consumo de água, declaração da Companhia de distribuição de energia elétrica de que autora é responsável pelo imóvel desde xxxx e testemunhas arroladas, prova essa que comprovam a atitude externa da possuidora em relação à coisa, agindo como dona e exercendo sobre o imóvel os direitos inerentes ao domínio.

O animus se reveste na vontade de ter a coisa, vontade esta que é exteriorizada e comprovada pelo fato de a Usucapiente ter estabelecido no imóvel seu domicílio, fato que pode ser comprovado pelos documentos e pelo depoimento das testemunhas. Logo estão presente os requisitos da posse ad usucapionem.

Ademais, os herdeiros do falecido (se é que existem) nunca procuraram a requerente para reivindicar o imóvel.

Por outro lado, tal pleito é perfeitamente admissível, qual seja, a usucapião do domínio útil de terreno foreiro municipal, fruto da horizontalização da posse no direito brasileiro (art. 493, I, CC), conforme jurisprudência pátria dominante, materializada nos julgados colacionados abaixo:

Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião especial urbana. Domínio útil. Imóvel usucapiente. Identificação. Documentos necessários. Requisitos. Preenchimento. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo à pessoa jurídica de direito público. É descabida a exigência de apresentação de planta do imóvel elaborada por profissional habilitado, porquanto o imprescindível para a demanda de usucapião é a devida identificação do bem, dos imóveis confinantes e proprietários. (TJ-RO - APL: 00113030520128220001 RO 0011303-05.2012.822.0001, Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 21/12/2015.)

CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGISTRO DE AFORAMENTO POR TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM NA CADEIA SUCESSÓRIA. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. FALTA DE PAGAMENTO DE FOROS. CADUCIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por VALTRAN ARAÚJO PEREIRA e MARIA DE LOURDES ALMEIDA PEREIRA, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de modificação do registro de aforamento junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para constar o nome da parte autora, terceiro adquirente do bem na cadeia sucessória, como enfiteuta, por considerar que o aforamento encontra-se caduco, diante do não pagamento por três anos consecutivos do foro, havendo, em conseqüência, a consolidação da propriedade plena pela União, o que afasta a viabilidade de usucapião do domínio útil do atual enfiteuta Associação Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe. 2. Para haver a caducidade, é necessário que seja respeitado o devido processo legal, sendo necessário, para tanto, a notificação do titular do domínio útil e uma portaria, um ato formal, que declare caduco o aforamento, o que não ocorreu no caso concreto. 3. No momento em que a Administração continua expedindo as cobranças anuais do foro quando poderia ter decretado a caducidade do aforamento, demonstra a vontade administrativa em não ver declarada a caducidade daquela enfiteuse. 4. "É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado" (REsp 575572-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 06/02/06). 5. Se a União, pelo procedimento administrativo próprio, não declarou a caducidade do aforamento, a falta de pagamento dos quatro foros anuais não implica, ex vi legis, automaticamente, o desfazimento da enfiteuse. Possibilidade de usucapião do domínio útil. 6. Condenação da União ao reembolso das custas processuais, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei n.º 9.289/96, e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o que dispõe o art. 20, parágrafo 4º, do CPC 7. Apelação provida.(TRF-5 - AC: 28036820124058500, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 13/05/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 15/05/2014)

Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à identificação do imóvel usucapiente. Requisitos preenchidos. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo nenhum prejuízo à pessoa jurídica de direito público. Descabida a exigência de apresentação de planta do imóvel elaborada por profissional habilitado, porquanto o imprescindível para a demanda de usucapião é a devida identificação do bem, dos imóveis confinantes e proprietários. (TJ-RO - APL: 00190951020128220001 RO 0019095-10.2012.822.0001, Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/01/2016.)

O terreno que se pretende usucapir é foreiro, com constituição de enfiteuse pela municipalidade de xxxxx em favor do Sr. xxxxxxxxxxxx, enfiteuta. Com a constituição da enfiteuse sobre o imóvel público, o detentor do domínio útil passou a ser o particular, na qualidade de enfiteuta ou foreiro.

O reconhecimento do usucapião não afetará o município de xxxxxxxxxx. A enfiteuse em favor da usucapiente far-se-á contra o particular, até então enfiteuta, e não contra o município que continuará como nu-proprietário, havendo somente a modificação da pessoa do enfiteuta, com a substituição do particular que inicialmente obteve do município o direito de enfiteuse, por aquele que o adquiriu por meio de usucapião.

Na linha do que vem decidindo o STF e o STJ, admite-se a usucapião quando o imóvel já era foreiro e a constituição da enfiteuse em favor da usucapiente se faz contra o particular, até então enfiteuta e não contra a pessoa jurídica de direito público que continua na mesma situação em que se achava, ou seja, como nua-proprietária.

STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado. Recurso especial não conhecido (STJ. REsp 575572 / RS. Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, j. em 06/09/2005, DJ 06/02/2006)

Em se tratando de bem público, na hipótese de imóvel foreiro, nada impede o usucapião da enfiteuse, pois que existe apenas a substituição do enfiteuta, permanecendo a pessoa jurídica de direito público na situação de nu-proprietária, a qual resta inabalada. Assim, o Município não perderá o domínio iminente do imóvel (domínio direto), continuando ele a ser bem público.

Efetivamente, em sendo a enfiteuse direito real perpétuo regido pela norma anterior, não resta dúvida de que o domínio útil é passível de usucapião, conforme orienta e jurisprudência:

SÚMULA Nº 17 DO TRT 5ª REGIÃO: É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.

Deste modo, faz-se necessário que se reconheça o direito da Usucapiente por sentença, haja vista existir a posse mansa, pacifica e ininterrupta por mais de quinze anos, para que a mesma possa efetuar o registro em desta no Cartório do Registro de imóveis e exercer o domínio útil sobre o bem descrito nesta exordial, nos termos do art. 1.238 e parágrafo único do CC.

IV. DO PEDIDO

Diante do exposto, vem a Usucapiente, à presença de Vossa Excelência requerer que se digne de:

1. CONCEDER os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. , parágrafo único, CF, artigos 98 e 99 do CPC e da Lei nº 1.060/50, por ser pessoa reconhecidamente pobre na forma da lei, bem como a tramitação prioritária desta demanda, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 e Art. 1.048, I, do CPC;

2. MANDAR CITAR POR EDITAL os herdeiros do espólio de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, e bem como, por mandado, os confinantes que se encontram em lugar conhecido e, por edital, os eventuais interessados;

3. DETERMINAR a INTIMAÇÃO, por via postal, dos ilustres representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que, querendo, manifestem interesse no presente feito;

4. DETERMINAR a intimação do ilustre membro do Ministério Público para intervir na presente demanda;

5. JULGAR PROCEDENTE o pedido, em todos os seus termos, para o fim de ser DECLARADO em favor da Usucapiente a aquisição do domínio útil do imóvel objeto desta demanda, devendo, ainda, respectiva sentença declaratória ser TRANSCRITA mediante a expedição de mandado por este juízo, após a satisfação das obrigações fiscais, perante o competente Cartório de Registro de Imóveis.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, oitiva das testemunhas e tudo o mais que se revelar indispensável ao deslinde do feito.

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxx (valor do imóvel).

Nestes termos, pedem e esperam deferimento.

xxxxxxxxx/xxx, 15 de fevereiro de 2017.

Advogado xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

OAB nº xxxxxxxxxxx


ROL DE TESTEMUNHAS



[1] Fiúza, César – Direito Civil: Curso Completo – 11 Ed. – Belo Horizonte: Del Rey, 2008. Pág. 781

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